Legislação |
Água |
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Portaria no 518/04 do Ministério da Saúde (25/03/2004) Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. |
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Resolução Secretaria da Saúde SP no 65 (12/04/2005) Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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RDC no 274/05 da ANVISA (22/09/2005) Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Aprova o "Regulamento Técnico Para Águas Envasadas e Gelo". |
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RDC no 275/05 da ANVISA (22/09/2005) Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Aprova o "Regulamento Técnico de Características Microbiológicas para Água Mineral Natural e Água Natural". |
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Resolução CONAMA no 344/04 (25/03/2004) Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. |
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Resolução CONAMA no 396/08 (03/04/2008) Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências. |
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Lei Estadual São Paulo no 3.718/83 (19/01/1983) |
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Lei Estadual São Paulo no 12.525/07 (02/01/2007) Dispõe sobre análise físico-química e bacteriológica da água potável de mesa e mineral comercializada no Estado de São Paulo e estabelece providências para a preservação e a fiscalização de sua qualidade para o consumo humano. |
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Decreto Estadual São Paulo no 12.486/78 (20/10/1978) Aprova Normas Técnicas Especiais (NTE) relativas a Alimentos e Bebidas. NTA 60 - Águas de Consumo Alimentar. |
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Resolução Secretaria da Saúde SP no 48 (31/03/1999) Dispõe sobre o transporte e comercialização de água potável através de caminhões-pipa e dá outras providências. |
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Portaria do Centro de Vigilância Sanitária no 22 do Estado de São Paulo (23/12/1991) Dispõe sobre o padrão de qualidade do gelo destinado ao consumo humano. |
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Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas do Estado de São Paulo - CETESB (23/11/2005) Dispõe sobre a aprovação dos Valores Orientadores para Solos e Águas Subterrâneas no Estado de São Paulo, em substituição aos Valores Orientadores de 2001, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Rio de Janeiro no 1.265 (22/06/1988) Dispõe sobre o controle da potabilidade de água consumida no Município do Rio de Janeiro. |
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Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH - Minas Gerais nº 1 (05/05/2008) Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. |
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Piscina |
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Resolução CONAMA no 274/00 (29/11/2000) Regulamenta as condições de balneabilidade para a saúde e o bem-estar humano, bem como as condições necessárias à recreação de contato primário. |
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ABNT NBR 10.818 Norma que fixa as condições exigíveis para a qualidade de água de piscina que garanta sua utilização de maneira segura, sem causar prejuízos à saúde e bem-estar dos usuários. |
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Lei Estadual São Paulo no 9.975/98 (20/05/1998) Dispõe sobre a realização de exames de controle bacteriano em piscinas de uso comum da população e dá outras providências correlatas. |
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Decreto Estadual São Paulo no 13.166/79 (23/01/1979) Aprova a Norma Técnica Especial (NTE) relativa a piscinas. |
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Irrigação |
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Portaria do Centro de Vigilância Sanitária no 21 do Estado de São Paulo (19/12/1991) Dispõe sobre o padrão de qualidade da água usada para a irrigação de plantações de hortaliças e frutas rasteiras. |
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Farmacêutica |
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RDC no 17/10 da ANVISA (16/04/2010)
Dispõe sobre Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos |
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RDC no 67/07 da ANVISA (08/10/2007) Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias. |
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Efluentes e Resíduos Sólidos |
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Decreto Estadual São Paulo no 8.468/76 (08/09/1976) Regulamenta sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente. |
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COPAM MG no 10 (16/12/1986) Estabelece normas e padrões para qualidade das águas, lançamento de efluentes em coleções de águas. |
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Resolução CONAMA no 357/05 (17/03/2005) Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. |
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ABNT NBR 10.004 Classifica os resíduos sólidos quanto à sua periculosidade, considerando seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados adequadamente. |
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Lei Estadual São Paulo no 12.300/06 (16/03/2006) Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. |
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Decreto Estadual São Paulo no 54.645/09 (06/08/2009) Regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos. |
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Portaria do Centro de Vigilância Sanitária no 21/2008 do Estado de São Paulo (10/09/2008) Dispõe sobre a Norma Técnica sobre Gerenciamento de Resíduos Perigosos de Medicamentos em Serviço de Saúde. |
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